Termos e Condições de Uso da 76game

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização de todos os serviços disponibilizados pela plataforma 76game, acessível pelo domínio https://76game.cam e demais subdomínios ou aplicações associadas ("Plataforma").

Ao criar uma conta, acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário") declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma integral e sem reservas, com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e com as regras da página de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas disposições.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residir ou estar localizado em território brasileiro no momento de cada sessão de jogo;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de auto-exclusão ou restrição de jogo determinada por autoridade competente;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, representante, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores da 76game.

O Usuário garante, sob pena das sanções previstas nestes Termos e na legislação aplicável, que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas ou incompletas poderá resultar no cancelamento imediato da conta e na retenção de eventuais saldos pendentes, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta na Plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, seja por CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou qualquer combinação de dados identificadores. Contas duplicadas serão encerradas e os respectivos saldos poderão ser cancelados.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 76game não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte por e-mail.

A 76game reserva-se o direito de realizar procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) a qualquer momento, podendo solicitar cópia de documentos como RG, CNH, comprovante de residência e selfie para confirmar a titularidade da conta. O processamento de saques poderá ser suspenso até a conclusão da verificação.

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente o endereço de e-mail e a chave Pix associada à conta. Informações desatualizadas podem atrasar o processamento de saques e comunicações importantes.

A 76game aceita depósitos exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que podem incluir: Pix (método preferencial), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC. Os métodos disponíveis podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos de depósito por transação e por período podem ser estabelecidos pela Plataforma ou pelas instituições financeiras intermediárias. O Usuário pode consultar os limites vigentes na área de pagamentos de sua conta.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado na Plataforma. É proibido o uso de contas de terceiros, cartões de crédito não nominais ou qualquer método que impeça a verificação de titularidade. O descumprimento desta regra poderá resultar no cancelamento do depósito e suspensão da conta.

A 76game não cobra taxas de depósito para transações via Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas bancárias ou de carteira digital são de responsabilidade exclusiva do Usuário e variam conforme a instituição intermediária.

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• A verificação de identidade (KYC) esteja concluída;
• Todos os requisitos de apostas aplicáveis a bônus tenham sido cumpridos;
• O valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo de saque vigente;
• Não haja indício de atividade fraudulenta, abuso de bônus ou violação destes Termos.

Os saques são processados prioritariamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta. O processamento é realizado em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna do pedido; na prática, a maioria dos saques via Pix é creditada em minutos após a aprovação.

A 76game reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores elevados, como parte dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering), em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e regulamentações complementares do Banco Central do Brasil.

Saques solicitados para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade diversa do Usuário cadastrado serão automaticamente rejeitados. O titular do saque deve ser, necessariamente, o mesmo titular da conta na Plataforma.

A 76game pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus e promoções de diferentes naturezas, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, bônus de recarga, giros grátis (free spins) e programas de fidelidade VIP. A disponibilidade, os valores e as condições de cada oferta são determinados individualmente pela Plataforma.

Toda oferta de bônus está sujeita a termos e condições específicos publicados na página de promoções, incluindo, sem limitação:

• Requisito de apostas (wagering requirement): multiplicador pelo qual o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque dos ganhos derivados do bônus;
• Prazo de validade: período dentro do qual o bônus e o requisito de apostas devem ser utilizados/cumpridos, sob pena de expiração automática;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos da Plataforma contribuem igualmente para o requisito de apostas de bônus — verifique a tabela de contribuição antes de jogar;
• Limite de aposta máxima com bônus ativo: apostas que excedam o limite máximo por rodada durante um bônus ativo podem resultar no cancelamento do bônus.

É proibida a participação em mais de uma promoção simultaneamente, salvo indicação expressa em contrário. O uso de estratégias de apostas de baixo risco (hedging), apostas combinadas para esgotar requisitos sem risco real, ou qualquer comportamento que configure abuso de bônus resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos dele derivados, sem aviso prévio.

A 76game reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sendo comunicada a alteração pela própria Plataforma. Bônus já creditados e em uso estarão sujeitos às condições vigentes no momento do crédito.

Todos os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceiros certificados (incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech, entre outros) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes. Os resultados de todos os jogos são completamente aleatórios e não podem ser previstas, manipuladas ou influenciadas pelo Usuário ou pela 76game.

O Usuário reconhece que:

• O jogo envolve risco de perda financeira real e que ganhos passados não garantem resultados futuros;
• O RTP (Retorno ao Jogador) divulgado é uma média estatística calculada sobre milhões de rodadas, não uma garantia de retorno individual em uma sessão;
• A 76game não manipula resultados em benefício próprio além da vantagem matemática natural (house edge) embutida em cada jogo e divulgada na página de informações do respectivo título;
• Eventual falha técnica durante uma sessão de jogo pode resultar no cancelamento de apostas em andamento, sendo o valor apostado estornado ao saldo do Usuário.

Em caso de discrepância entre o resultado exibido na interface do Usuário e o registrado nos servidores da Plataforma, o registro do servidor prevalecerá para todos os efeitos.

As apostas esportivas disponíveis na 76game são regulamentadas pela Lei nº 13.756/2018 e pelas normativas complementares editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e pelo Ministério da Fazenda. O Usuário declara ter ciência desta regulamentação ao realizar apostas na Plataforma.

Apostas em eventos esportivos são definitivas após confirmação na Plataforma. Cancelamentos ou alterações de apostas confirmadas somente são possíveis nas hipóteses expressamente previstas nas regras de cada modalidade (ex: cancelamento do evento antes do início, suspensão definitiva). Apostas ao vivo (in-play) são especialmente sensíveis a atrasos de transmissão — a Plataforma reserva-se o direito de anular apostas realizadas após o desfecho do evento por qualquer razão.

A 76game cobre os principais campeonatos de futebol brasileiro (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Campeonatos Estaduais) e competições internacionais (Premier League, La Liga, UEFA Champions League, entre outros), além de outros esportes como basquete, vôlei, MMA e esports. A disponibilidade de eventos e mercados pode variar sem aviso prévio.

A manipulação de resultados ou qualquer envolvimento em esquemas de corrupção desportiva será reportada imediatamente às autoridades competentes e resultará no encerramento permanente da conta do Usuário envolvido, com possível retenção de saldo.

A 76game é comprometida com o jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em cumprimento à Lei nº 14.790/2023 e às diretrizes da SPA, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limite de perda: permite definir o valor máximo de perdas em determinado período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (24 horas a 90 dias);
• Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, com impossibilidade de recadastro.

Para ativar qualquer dessas ferramentas, o Usuário deve acessar as configurações de conta ou entrar em contato com o suporte. Ao solicitar auto-exclusão permanente, a 76game compromete-se a encerrar a conta no prazo máximo de 24 horas após a solicitação.

O uso da Plataforma é destinado exclusivamente ao entretenimento. Se você sente que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais em sua vida, procure ajuda especializada. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e adoção de medidas legais cabíveis:

• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, ferramentas de extração de dados ou qualquer mecanismo que simule ação humana na Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para explorar promoções ou manipular resultados de jogos (collusão);
• Efetuar depósitos por meios fraudulentos, incluindo uso de dados bancários de terceiros sem autorização;
• Tentar realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando a Plataforma como intermediária;
• Criar contas falsas, fornecer documentos adulterados ou informações inverídicas durante o processo de KYC;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores da 76game por qualquer canal de comunicação;
• Acessar a Plataforma de jurisdições onde o jogo online é proibido por lei local.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e softwares, é de propriedade da 76game ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e direitos autorais.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos deste instrumento. Qualquer outro uso, inclusive reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito da 76game, é estritamente proibido.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 76game não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, sendo o jogo uma atividade de risco assumida voluntariamente pelo Usuário;
• Interrupções, falhas técnicas, atrasos ou indisponibilidades da Plataforma causados por fatores fora de seu controle razoável, como falhas de infraestrutura de internet, problemas de terceiros fornecedores ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Perdas indiretas, consequentes, especiais ou punitivas de qualquer natureza;
• Conteúdo de terceiros linkado ou referenciado na Plataforma.

Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou de outra legislação imperativa brasileira aplicável.

A 76game reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de jogos ou qualquer atividade ilícita;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Encerramento voluntário a pedido do próprio Usuário.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 76game poderá reter o saldo da conta enquanto durar a investigação interna. Saldos de contas encerradas por solicitação voluntária do Usuário, sem pendências investigativas, serão devolvidos ao titular via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após confirmação de identidade.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 76game é regido pela Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos e igualmente vinculante. A Plataforma observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados; revogar consentimentos previamente concedidos; e apresentar reclamações à ANPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail de suporte indicado na seção 17 destes Termos.

A 76game reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com a indicação da data de última atualização. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em caso de exigência legal que demande implementação imediata.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita da nova versão dos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Em caso de controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir o litígio, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do Usuário na condição de consumidor.

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 76game pelo seguinte canal:

E-mail de suporte: [email protected]

O atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3), com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos para contatos via chat e até 24 horas para e-mails.